Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978

EMENTA: Altera a redação dos artigos 48 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1978, Página 15218 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 16/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
DESPACHANTE ADUANEIRO - Execução - Serviço - Conferência aduaneira - Importação - Serviços aduaneiros
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Infração - Multa - Valor - Fixação