Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.683, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23563 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 63 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 15/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Alteração - Imposto de importação - Cálculo - Taxa de câmbio