Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.683, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23563 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 63 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 15/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Alteração - Imposto de importação - Cálculo - Taxa de câmbio