Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31138 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3019 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário do Congresso Nacional - 31/12/1991, Página 31138 (Apreciação de Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31147 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 890 de 1,991.
  • Art. 75, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
UFIR - Criação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Base de cálculo - Dedução - Desconto
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Isenção
TRIBUTAÇÃO - Operação Financeira
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Alteração
IPI - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento
IMPOSTOS - Atualização - Pagamento - Contribuição
DÉBITO FISCAL - Atualização
TRIBUTOS - Fixação - Valor - Multa - Juros de mora
AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL
AUDITOR FISCAL - Tesouro Nacional
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Subprocurador Geral