Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31138 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3019 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/12/1991, Página 31138 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31147 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 890 de 1,991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 890 de 1,991.
- Art. 75, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 50 .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 50 .
- Lei Ordinária nº 14317 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, § 6º .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 50, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1072 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13755 de 10 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 72, "caput" .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60 .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "c" e § 4º .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 52, inciso I, alínea "c", itens 1 e 2 .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 74, § 3º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52, inciso I, alínea "c" e § 4º .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 52, inciso I, alínea "c", itens 1 e 2 .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e § 3º .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52, inciso I, alínea "b" e § 3º .
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, inciso I, alínea "c", itens 1 e 2.
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63.
- Medida Provisória nº 206 de 6 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52, inciso I, letra "c", itens 1 e 2.
- Medida Provisória nº 206 de 6 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 63.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, inciso I.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52, inciso I.
- Decreto nº 4098 de 23 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2159-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2159-69 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2159-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-67 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-62 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-61 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 2062-60 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 1943-59 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Medida Provisória nº 1943-58 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 60.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 92.
- Lei Ordinária nº 9317 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 42.
- Medida Provisória nº 1526 de 5 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 42.
- Lei Ordinária nº 9250 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 66.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.10, inciso III; Art. 66.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.10, inciso III; Art. 59; Art. 69.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 9028 de 12 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 941 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 894 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º; Art. 69.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 60.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.74, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.44, parágrafo único; Art. 47.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 833 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.44, parágrafo único; Art. 47.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 773 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 719 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 671 de 21 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 631 de 23 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 593 de 25 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 66.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º.
- Medida Provisória nº 562 de 28 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 537 de 28 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Lei Ordinária nº 8894 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21, § 2º .
- Medida Provisória nº 511 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 513 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 485 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 487 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 460 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 462 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 438 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 436 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Lei Ordinária nº 8850 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 417 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 419 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art.21, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8848 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29; Art. 33.
- Medida Provisória nº 406 de 30 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 397 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 401 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação de Isenção em Relação ao IOF). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 402 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 33.
- Medida Provisória nº 400 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração de Tabela). Art. 16.
- Medida Provisória nº 380 de 1º de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 377 de 26 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 368 de 29 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 365 de 28 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 357 de 29 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Medida Provisória nº 348 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Lei Ordinária nº 8696 de 26 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 59.
- Medida Provisória nº 339 de 29 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Decreto nº 839 de 18 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 69.
- Lei Ordinária nº 8643 de 31 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.46, "caput".
- Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.20, inciso I; Art. 24; Art. 40; Art. 86, inciso III e §§ 3º e 8º; Art. 87, "caput", inciso III e § 1º, inciso II ; Art. 88; Art. 94, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.21, § 4º; Art. 25; Art. 28.
Indexação
UFIR - Criação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Base de cálculo - Dedução - Desconto
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Isenção
TRIBUTAÇÃO - Operação Financeira
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Alteração
IPI - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento
IMPOSTOS - Atualização - Pagamento - Contribuição
DÉBITO FISCAL - Atualização
TRIBUTOS - Fixação - Valor - Multa - Juros de mora
AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL
AUDITOR FISCAL - Tesouro Nacional
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Subprocurador Geral
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Base de cálculo - Dedução - Desconto
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Isenção
TRIBUTAÇÃO - Operação Financeira
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Alteração
IPI - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento
IMPOSTOS - Atualização - Pagamento - Contribuição
DÉBITO FISCAL - Atualização
TRIBUTOS - Fixação - Valor - Multa - Juros de mora
AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL
AUDITOR FISCAL - Tesouro Nacional
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Subprocurador Geral