Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 562, de 28 de Julho de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1994, Página 11369 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2868 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2814 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2875 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O do dia 29/07/1994, páginas: 11370/11371.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência