Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 28 DE JULHO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1994, Página 11369 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2868 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2814 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2875 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo está publicado no D.O do dia 29/07/1994, páginas: 11370/11371.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência