Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 511, DE 27 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Os Anexos a que se referem esta Medida estão publicados no D.O.U. de 30/05/1994

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência