Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 511, de 27 de Maio de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1994, Página 7869 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2203 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/6/1994, Página 2465 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2113 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos a que se referem esta Medida estão publicados no D.O.U. de 30/05/1994

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência