Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 365, de 28 de Outubro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1993, Página 16316 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/11/1993, Página 4003 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2639 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência