Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 365, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1993, Página 16316 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/11/1993, Página 4003 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2639 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência