Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 537, DE 28 DE JUNHO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1994, Página 9513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2619 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2867 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2540 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos mencionados nesta Medida estão publicados no D.O.U de 29/06/1994.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência