Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 537, de 28 de Junho de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1994, Página 9513 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2619 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2867 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2540 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Os anexos mencionados nesta Medida estão publicados no D.O.U de 29/06/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência