Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 773, de 20 de Dezembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1994, Página 20029 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 151 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1422 (Perda de Eficácia)
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 21/12/1994, página 20030.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência