Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1994, Página 20029 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 151 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1422 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O.U de 21/12/1994, página 20030.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência