Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 377, de 26 de Novembro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergenciais e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1993, Página 17974 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/12/1993, Página 6533 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 7/1/1994, Página 70 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2984 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação: Os anexos mencionados nesta Medida estão publicados no D.O.U de 29/11/1993.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência