Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3212 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 931 de 1.992.
  • Art. 6º - (Mantém veto)
  • Art. 24, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 29, § 10 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurícia - Lucro real - Lucro presumido - Lucro arbitrado - Cálculo - Incentivo fiscal - Legislação - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Vencimentos - Seguro desemprego - Auxílio natalidade - Auxílio doença - Auxílio funeral - Auxílio acidente - Doença grave - Doença profissional
APOSENTADO - Reforma militar - Imposto de renda - Isenção
GANHO DE CAPITAL - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Tributação - Estimativa - Renda variável - Lucro inflacionário
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Aplicação financeira - Renda fixa
EMPRESA - Contribução social - Lucro - Imposto de renda - Pagamento - Apuração
RECEITA - Omissão
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Retenção na fonte - Alíquota
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Fazenda - Convocação - Concurso público - Cargo público - Auditor Fiscal - Tesouro Nacional