Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3212 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 931 de 1.992.
  • Art. 6º - (Mantém veto)
  • Art. 24, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 29, § 10 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
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