Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18005 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3212 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18025 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2281 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 931 de 1.992.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 931 de 1.992.
- Art. 6º - (Mantém veto)
- Art. 24, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 29, § 10 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9250 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48.
- Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 43; Art. 44.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Lei Ordinária nº 9064 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Lei Ordinária nº 9064 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.10, § 2º.
- Medida Provisória nº 1003 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 977 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 952 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 909 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 45.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração de Alíquota). Art. 44.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.31, § 4º; Art. 32.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 21; Art. 42, paráfrafo único.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 849 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45.
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração de Alíquota). Art. 44.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 783 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 729 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 680 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 638 de 29 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 599 de 1º de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 568 de 2 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 544 de 1º de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 542 de 30 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.24, alínea "a".
- Medida Provisória nº 520 de 3 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 492 de 5 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44.
- Lei Ordinária nº 8850 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 42.
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.10, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8846 de 21 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 43; Art. 44.
- Medida Provisória nº 402 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.42, parágrafo único.
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurícia - Lucro real - Lucro presumido - Lucro arbitrado - Cálculo - Incentivo fiscal - Legislação - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Vencimentos - Seguro desemprego - Auxílio natalidade - Auxílio doença - Auxílio funeral - Auxílio acidente - Doença grave - Doença profissional
APOSENTADO - Reforma militar - Imposto de renda - Isenção
GANHO DE CAPITAL - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Tributação - Estimativa - Renda variável - Lucro inflacionário
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Aplicação financeira - Renda fixa
EMPRESA - Contribução social - Lucro - Imposto de renda - Pagamento - Apuração
RECEITA - Omissão
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Retenção na fonte - Alíquota
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Fazenda - Convocação - Concurso público - Cargo público - Auditor Fiscal - Tesouro Nacional
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Vencimentos - Seguro desemprego - Auxílio natalidade - Auxílio doença - Auxílio funeral - Auxílio acidente - Doença grave - Doença profissional
APOSENTADO - Reforma militar - Imposto de renda - Isenção
GANHO DE CAPITAL - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Tributação - Estimativa - Renda variável - Lucro inflacionário
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Aplicação financeira - Renda fixa
EMPRESA - Contribução social - Lucro - Imposto de renda - Pagamento - Apuração
RECEITA - Omissão
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Retenção na fonte - Alíquota
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Fazenda - Convocação - Concurso público - Cargo público - Auditor Fiscal - Tesouro Nacional