Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 671, de 21 de Outubro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/10/1994, Página 15995 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3282 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4072 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação: Os anexos de que trata esta Medida estão publicados no D.O.U de 22/10/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência