Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/10/1994, Página 15995 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3282 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4072 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - competência - Atribuição administrativa - Advogado-Geral da União - caráter emergencial - caráter provisório - criação - Gratificação temporária - Defesa jurídica - Procurador Regional da República - União