Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 28 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - competência - Organização administrativa - Quadro de pessoal - caráter emergencial - caráter provisório - Procurador Regional da República - atribuição - Representação judicial - União - criação - Advogado-Geral da União - Gratificação temporária - Função comissionada - Assessor Técnico