Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 417, de 28 de Janeiro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1994, Página 1386 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 1053 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 950 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1149 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos a que se referem esta Medida estão publicados no D.O.U. de 29/01/1994

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência