Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 593, de 25 de Agosto de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1994, Página 12841 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3057 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3269 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 26/08/1994, página 12842.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência