Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 29 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1994, Página 6456 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1870 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2169 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
