Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21045 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 123 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 124 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
