Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1996, Página 22885 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1996, Página 23611 (Retificação)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13721 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13721 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1996, Página 23611 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Exclusão - Limitação - Despesa pública - Orçamento - Destinação - Estados - Distrito Federal - Municípios - Encargo social - Pagamento - Pessoal - Regime tribitário - Microempresa - Pequena empresa