Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Exclusão - Limitação - Despesa pública - Orçamento - Destinação - Estados - Distrito Federal - Municípios - Encargo social - Pagamento - Pessoal - Regime tribitário - Microempresa - Pequena empresa