Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 812, de 30 de Dezembro de 1994

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21383 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 355 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PESSOA FÍSICA - Alteração - Imposto de Renda
PESSOA JURÍDICA - Alteração - Imposto de Renda
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Alteração - Tributação