Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21383 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 355 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
