Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21383 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 355 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - alteração - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Tributação - Sistema tributário - Lucro real - Lucro arbitrado - Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Operação financeira - Operação de câmbio - Pagamento - Débito tributário