Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 812, de 30 de Dezembro de 1994
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21383 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 355 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA FÍSICA - Alteração - Imposto de Renda
PESSOA JURÍDICA - Alteração - Imposto de Renda
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Alteração - Tributação
PESSOA JURÍDICA - Alteração - Imposto de Renda
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Alteração - Tributação