Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 812, de 30 de Dezembro de 1994

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21383 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 355 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

PESSOA FÍSICA - Alteração - Imposto de Renda
PESSOA JURÍDICA - Alteração - Imposto de Renda
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Alteração - Tributação