Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - alteração - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Tributação - Sistema tributário - Lucro real - Lucro arbitrado - Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Operação financeira - Operação de câmbio - Pagamento - Débito tributário