Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 339, de 29 de Julho de 1993

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1993, Página 10805 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 3/9/1993, Página 2515 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1735 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Os anexos mencionados nesta Medida estão publicados no D.O.U de 30/07/1993.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência