Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1993, Página 16344 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 12/11/1993, Página 4018 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2649 Vol. 10 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1993, Página 16675 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 380 de 1º de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 380 de 1º de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Reedição).