Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 368, de 29 de Outubro de 1993

EMENTA: Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1993, Página 16344 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1993, Página 16675 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/11/1993, Página 4018 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2649 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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