Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 348, DE 27 DE AGOSTO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1993, Página 12823 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/9/1993, Página 2482 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 14/10/1993, Página 3124 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2088 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência