Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, DE 27 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Fixação - Alíquota Máxima
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS - Câmbio - Seguros