Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 513, de 27 de Maio de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1994, Página 7872 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2217 (Exposição de Motivos)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2120 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Fixação - Alíquota Máxima
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS - Câmbio - Seguros