Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 485, de 29 de Abril de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1994, Página 6453 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1860 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2169 (Perda de Eficácia)
Observação: Anexo publicado no DO 30.04.1994 págs. 6454-6455

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência