Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 29 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1994, Página 6453 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1860 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2169 (Perda de Eficácia)
Observação:
Anexo publicado no DO 30.04.1994 págs. 6454-6455
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência