Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 436, de 28 de Fevereiro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1994, Página 2833 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/3/1994, Página 1120 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 8/4/1994, Página 1501 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1504 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Os anexos mencionados nesta Medida estão publicados no D.O.U de 01/03/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência