Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 397, de 29 de Dezembro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21042 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 101 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 4/2/1994, Página 779 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 111 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DO 30.12.1993 pág. 21043

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência