Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2018, Página 21 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2018, Página 32 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Portal da Presidência da República - 21/6/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 705 de 2.018.
  • Art. 11-C, §§ 3º e 7º, da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, alterados pelo art. 30 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, § 14, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 33 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 34 - (Rejeita Veto)
  • Art. 35 - (Rejeita Veto)
  • Art. 36 - (Rejeita Veto)
  • Art. 37 - (Rejeita Veto)
  • Art. 31 - (Mantém Veto)
  • Art. 32 - (Mantém Veto)
  • Art. 38 - (Mantém Veto)
Indexação
VEÍCULO NOVO - Veículo terrestre - Veículo de passageiro - Fabricação nacional - Motor - Combustível - Fonte alternativa de energia - Motor híbrido - Veículo elétrico - Motor elétrico - Comercialização - Importação - Requisito - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Redução - Isenção tributária - Percentual - Eficiência energética - Tecnologia assistiva - Penalidade administrativa - Multa - Fabricante - Importador
PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - Grupo de Acompanhamento - Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística - Conselho Gestor - Criação - Membro - Investimento - Inovação - Pesquisa tecnológica - Engenharia automotiva - Caminhão - Ônibus - Chassi - Motor - Trator - Empresa - Habilitação - Crédito presumido - Indústria automotiva - Veículo elétrico - Veículo híbrido - Produção - Fabricação - Parceria comercial - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Empresa pública - Pessoa jurídica de direito privado - Organização social - Instituição de ensino - Desconto - Dedução - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Benefício fiscal - Incentivo fiscal
SISTEMA TRIBUTÁRIO - Importação - Autopeça - Peças - Componente - Pneu - Isenção tributária - Imposto de Importação - Industrialização - Produto industrializado - Quadriciclo - Triciclo motorizado - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Zona Franca de Manaus (ZFM)
ISENÇÃO FISCAL - Instalação - Empresa - Desenvolvimento regional - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Trator - Peças - Pneu
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Suspensão - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Importação - Autopeça - Chassi - Motor - Componente - Matéria-prima - Produto intermediário - Embalagem do produto - Encomenda - Indústria automotiva - Indústria nacional
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Financiamento - Aquisição - Automóvel - Veículo de passageiro - Veículo híbrido - Veículo elétrico - Isenção Tributária