Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2018, Página 21 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2018, Página 32 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 705 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 705 de 2.018.
- Art. 11-C, §§ 3º e 7º, da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, alterados pelo art. 30 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 7º, § 14, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 33 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 34 - (Rejeita Veto)
- Art. 35 - (Rejeita Veto)
- Art. 36 - (Rejeita Veto)
- Art. 37 - (Rejeita Veto)
- Art. 31 - (Mantém Veto)
- Art. 32 - (Mantém Veto)
- Art. 38 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
