Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21338 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1994, Página 481 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 141 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
