Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 406, de 30 de Dezembro de 1993

EMENTA: Altera a Lei nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21338 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1994, Página 481 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 141 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMPOSTOS - Obrigatoriedade - Utilização - UFIR - Atualização - Pagamento
IMPOSTOS - Alteração - Prazo - Pagamento - IPI - IOF - CONFINS - PIS-PASEP - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imposto de renda