Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTOS - Obrigatoriedade - Utilização - UFIR - Atualização - Pagamento
IMPOSTOS - Alteração - Prazo - Pagamento - IPI - IOF - CONFINS - PIS-PASEP - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imposto de renda