Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 839, DE 18 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1993, Página 8137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1465 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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