Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 719, de 18 de Novembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17506 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3520 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4498 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação: Os anexos a que se refere esta Medidaprovisória estão publicados no D.O de 21/11/1994

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência