Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1994, Página 4761 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/4/1994, Página 1572 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1579 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Os anexos mencionados nesta Medida estão publicados no D.O.U de 31/03/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência