Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 402, de 29 de Dezembro de 1993

EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21046 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 130 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 197 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
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