Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/9/1994, Página 14482 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3146 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3715 Vol. 10 (Publicação Original)
Observação:
Os anexos a que se referem esta Medida estão publicados no D.O.U. de 24/09/1994
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência