Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 16 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 17/03/95, p. 3598.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação