Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Rendimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Incidência - Alíquota - Isenção - Operação de day trade - Tributação
FUNDO DE INVESTIMENTO
CLUBE DE INVESTIMENTO
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Lucro real
TRIBUTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Criação - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção