Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/8/2004, Página 37128 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Instrução Normativa nº 477 de 14 de Dezembro de 2004 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
- Decreto nº 5281 de 23 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13.
- Ato do Presidente da Mesa de 4 de Outubro de 2004 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Rendimentos - Imposto de renda - Retenção na fonte - Incidência - Alíquota
FUNDO DE INVESTIMENTO
CLUBE DE INVESTIMENTO
DAY TRADE - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Imposto de renda - Lucro real
REPORTO - Criação - Bens - Máquina - Equipamentos - Venda - Importação - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Isenção
FUNDO DE INVESTIMENTO
CLUBE DE INVESTIMENTO
DAY TRADE - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Imposto de renda - Lucro real
REPORTO - Criação - Bens - Máquina - Equipamentos - Venda - Importação - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Isenção