Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/8/2004, Página 37128 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 5281 de 23 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13.
- Ato do Presidente da Mesa de 4 de Outubro de 2004 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Rendimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Incidência - Alíquota - Isenção - Operação de day trade - Tributação
FUNDO DE INVESTIMENTO
CLUBE DE INVESTIMENTO
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Lucro real
TRIBUTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Criação - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção
FUNDO DE INVESTIMENTO
CLUBE DE INVESTIMENTO
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Lucro real
TRIBUTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Criação - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção