Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2004, Página 27 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3385, 3388 e 3399/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cálculo - Alíquota - Desconto - Dedução - Isenção - Multa - Tabela
RENDIMENTO - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Reforma - Despesa - Ensino - Dependente
PESSOA JURÍDICA - Pagamento - Prestação de serviço - Crédito presumido - Engenharia - Medicina - Mão de obra - Hospital - Empresa de transportes - Empresa estrangeira - Retenção na fonte - Contribuição - CSLL - COFINS - PIS-PASEP
PROCESSO JUDICIAL - Tributos - Julgamento - Secretaria da Receita Federal - Competência
AÇÃO JUDICIAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração