Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Lei Ordinária nº 12814 de 16 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 6º .
- Medida Provisória nº 594 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "z" .
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "t" .
- Lei Ordinária nº 12545 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 541 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, caput, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, caput, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11786 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, inciso II .
- Medida Provisória nº 429 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, inciso I .
- Decreto nº 6252 de 13 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
UNIÃO FEDERAL - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Redução - Pessoa jurídica - Receita - Exportação - Produto
PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Redução - Alíquota - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Veículos - Embarcação - Transporte escolar - Educação básica - Zona rural - Aquisição - Estados - Municípios - Distrito Federal