Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS DE CAPITAL - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Produção - Produto - Importação - Aquisição - Mercado interno - Desconto - Crédito - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS
UNIÃO FEDERAL - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Redução - Pessoa jurídica - Receita - Exportação - Produto
PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Redução - Alíquota - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Veículos - Embarcação - Transporte escolar - Educação básica - Zona rural - Aquisição - Estados - Municípios - Distrito Federal