Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.162, DE 29 DE JULHO DE 2004
EMENTA: Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
