Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2023, Página 3 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 249 de 2,023.
- Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
- Art. 12 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
- Lei Ordinária nº 14789 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1175 de 5 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, "caput", incisos I, II ; Art. 4º, "caput", incisos I, II .
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Repasse - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Inovação tecnológica - Digitalização
CONTRATO - Fornecimento - Prazo - Comercialização - Etanol - Procedência - Produtor - Biocombustível - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração