Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2023, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 249 de 2,023.
  • Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 12 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - Alteração - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Tributo - Evento - Atividade econômica - Serviços turísticos - Agência de viagem - Esporte - Setor cultural - Restaurante - Redução - Isenção - Alíquota - Transporte aéreo - Transporte de passageiro - Benefício fiscal - Dispensa - Retenção - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Importação - Crédito presumido - Petróleo - Aquisição - Mercado interno - Refinaria - Produção - Combustível - Insumo - Nafta petroquímica - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Santa Casa de Misericórdia - Hospital - Entidade beneficente - Setor de saúde - Adesão - Prazo - Reabertura - Pagamento - Dedução - Parcelamento
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Repasse - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Inovação tecnológica - Digitalização
CONTRATO - Fornecimento - Prazo - Comercialização - Etanol - Procedência - Produtor - Biocombustível - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração