Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.965, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

EMENTA: Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/1/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação