Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Programa Acredita Exportação - criação - devolução - Resíduo tributário - Cadeia produtiva - Bens - Exportação - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota diferenciada - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Crédito - Exclusão - percentual - Contribuição - extinção
MERCADORIA - Serviços - Aquisição - Mercado interno - Importação - Consumo - Industrialização - Exportação - interrupção - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Regime aduaneiro especial - Alíquota - redução - Tributo - suspensão - Responsabilidade tributária
DRAWBACK - Prazo - prorrogação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - alteração
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (2006) - alteração
MERCADORIA - Serviços - Aquisição - Mercado interno - Importação - Consumo - Industrialização - Exportação - interrupção - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Regime aduaneiro especial - Alíquota - redução - Tributo - suspensão - Responsabilidade tributária
DRAWBACK - Prazo - prorrogação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - alteração
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (2006) - alteração