Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2006, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/11/2006, Página 2098 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2006, Página 52500 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14355 de 31 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput", incisos II, III, IV, V .
- Medida Provisória nº 1094 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, "caput", incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º, 2º ; Art. 2º ; Art. 3º, parágrafo único ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 14002 de 22 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 907 de 26 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, "caput", incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, Parágrafo único ; Art. 12 .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16 .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16 .
Indexação
CAPITAL ESTRANGEIRO - Aplicação - Operação de Câmbio - Registro
REGISTRO - Capital estrangeiro - Remessa de valores - País estrangeiro - BACEN - Infração - Multa
MOEDA ESTRANGEIRA - Recursos financeiros - Exportação - Recebimento - Mercadoria - Serviços - País estrangeiro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Instituição financeira - Banco - Manutenção
RECURSOS FINANCEIROS - Exportação - Compra e venda
DECLARAÇÃO DE BENS - Secretaria da Receita Federal - Declaração - Recursos financeiros - Moeda estrangeira - País estrangeiro - Exportação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Obrigação - Banco - Informação
EXPORTAÇÃO - Valor - Cobertura - Sonegação - Penalidade - Multa
PAÍS ESTRANGEIRO - Transferência financeira
LOJA FRANCA - Venda - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira - Passageiro - Viagem internacional - País - Saída - Chegada - Pagamento - Moeda estrangeira - Real - Funcionamento - Porto - Aeroporto
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Contrato - Novação - Renovação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Crédito - Remessa para o exterior - Residência - País estrangeiro - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Percentual
DÉBITO - Dívida - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Rescisão - Sujeito passivo - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Dívida ativa - União
REGISTRO - Capital estrangeiro - Remessa de valores - País estrangeiro - BACEN - Infração - Multa
MOEDA ESTRANGEIRA - Recursos financeiros - Exportação - Recebimento - Mercadoria - Serviços - País estrangeiro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Instituição financeira - Banco - Manutenção
RECURSOS FINANCEIROS - Exportação - Compra e venda
DECLARAÇÃO DE BENS - Secretaria da Receita Federal - Declaração - Recursos financeiros - Moeda estrangeira - País estrangeiro - Exportação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Obrigação - Banco - Informação
EXPORTAÇÃO - Valor - Cobertura - Sonegação - Penalidade - Multa
PAÍS ESTRANGEIRO - Transferência financeira
LOJA FRANCA - Venda - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira - Passageiro - Viagem internacional - País - Saída - Chegada - Pagamento - Moeda estrangeira - Real - Funcionamento - Porto - Aeroporto
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Contrato - Novação - Renovação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Crédito - Remessa para o exterior - Residência - País estrangeiro - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Percentual
DÉBITO - Dívida - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Rescisão - Sujeito passivo - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Dívida ativa - União