Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183, DE 30 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 7 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2004, Página 23314 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
