Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 183, de 30 de Abril de 2004

EMENTA: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2004, Página 23314 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
DEFENSIVO AGRÍCOLA - TIPI - Importação - Comercialização - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Alíquota - Redução
FERTILIZANTE