Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315, DE 3 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/8/2006, Página 40919 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CAPITAL ESTRANGEIRO - Aplicação - Operação de Câmbio - Registro
REGISTRO - Capital estrangeiro - Remessa de valores - País estrangeiro - Banco Central do Brasil (Bacen) - Infração - Multa
MOEDA ESTRANGEIRA - Recursos financeiros - Exportação - Recebimento - Mercadoria - Serviços - País estrangeiro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Instituição financeira - Banco - Manutenção
RECURSOS FINANCEIROS - Exportação - Compra e venda
DECLARAÇÃO DE BENS - Secretaria da Receita Federal - Declaração - Recursos financeiros - Moeda estrangeira - Exterior - Exportação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Obrigação - Bancos - Informação
EXPORTAÇÃO - Valor - Cobertura - Sonegação - Penalidade - Multa
PAÍS ESTRANGEIRO - Transferência financeira
LOJA FRANCA - Venda - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira - Passageiro - Viagem internacional - País - Saída - Chegada - Pagamento - Moeda estrangeira - Real - Funcionamento - Porto - Aeroporto
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Contrato - Novação - Renovação
IMPOSTO DE RENDA - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Crédito - Remessa - Residência - País estrangeiro - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Passageiro
DÉBITO - Dívida - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - rescisão - Sujeito passivo - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Dívida ativa - União
REGISTRO - Capital estrangeiro - Remessa de valores - País estrangeiro - Banco Central do Brasil (Bacen) - Infração - Multa
MOEDA ESTRANGEIRA - Recursos financeiros - Exportação - Recebimento - Mercadoria - Serviços - País estrangeiro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Instituição financeira - Banco - Manutenção
RECURSOS FINANCEIROS - Exportação - Compra e venda
DECLARAÇÃO DE BENS - Secretaria da Receita Federal - Declaração - Recursos financeiros - Moeda estrangeira - Exterior - Exportação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Obrigação - Bancos - Informação
EXPORTAÇÃO - Valor - Cobertura - Sonegação - Penalidade - Multa
PAÍS ESTRANGEIRO - Transferência financeira
LOJA FRANCA - Venda - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira - Passageiro - Viagem internacional - País - Saída - Chegada - Pagamento - Moeda estrangeira - Real - Funcionamento - Porto - Aeroporto
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Contrato - Novação - Renovação
IMPOSTO DE RENDA - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Crédito - Remessa - Residência - País estrangeiro - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Passageiro
DÉBITO - Dívida - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - rescisão - Sujeito passivo - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Dívida ativa - União