Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 24 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7455 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, § 1º, incisos I, II, III e § 2º ; Art. 2º-B, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", itens 1, 2, 3, incisos III, IV ; Art. 2º-C ; Art. 2º-D ; Art. 2º-E, incisos I, II, III, IV ; Art. 2º-F .
- Decreto nº 7455 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 2º, inciso I, alínea "a" .
- Decreto nº 6707 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º .
- Decreto nº 6707 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Decreto nº 6073 de 3 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 2º, inciso II, alínea "b", ítem 3.
Indexação
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Bebida - Embalagem - Importação - Comercialização