Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2011, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 342 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 342 de 2.011.
- Art. 8º, inciso II, alínea "h" da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, inserida pelo art. 3º do PLV
- Art. 8º, § 4º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, inserida pelo art. 3º do PLV
- Art. 10, inciso II do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 669 de 26 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º "caput".
- Lei Ordinária nº 12809 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º .
- Medida Provisória nº 602 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º .
Indexação
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Pessoa física - Desconto - Dedução - Valor - Parcela - Tabela - Tabela progressiva mensal - Ano-calendário - Alteração
PESSOA FÍSICA - Rendimento - Retenção na fonte - Isenção - Aposentadoria - Aposentado - Pensão civil - Transferência - Reserva militar - Idoso - Contribuinte - Idade - Previdência Social - União Federal - Estados - Municípios
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Base de cálculo - Imposto devido - Ano-calendário - Dedução - Dependente
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuinte - Desconto simplificado - Opção - Declaração de bens - Despesa - Instrução - Dedução
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - Pagamento - Previdência Social - Empregador doméstico - Incidência - Valor - Remuneração - Empregado doméstico
PLANO DE SAÚDE - Seguro privado - Operadora - Serviço de saúde - Prestação de serviço - Atendimento - Contrato - Consumidor - Dependente - Sistema Único de Saúde (SUS) - Hospital particular - Hospital público - Ressarcimento
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária - Servidor público civil - Empregado - Requisição
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Apresentação - Documentação - Comprovação - Lançamento - Declaração de Ajuste Anual - Imposto de renda - Pessoa física - Prazo
PESSOA FÍSICA - Rendimento - Retenção na fonte - Isenção - Aposentadoria - Aposentado - Pensão civil - Transferência - Reserva militar - Idoso - Contribuinte - Idade - Previdência Social - União Federal - Estados - Municípios
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Base de cálculo - Imposto devido - Ano-calendário - Dedução - Dependente
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuinte - Desconto simplificado - Opção - Declaração de bens - Despesa - Instrução - Dedução
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - Pagamento - Previdência Social - Empregador doméstico - Incidência - Valor - Remuneração - Empregado doméstico
PLANO DE SAÚDE - Seguro privado - Operadora - Serviço de saúde - Prestação de serviço - Atendimento - Contrato - Consumidor - Dependente - Sistema Único de Saúde (SUS) - Hospital particular - Hospital público - Ressarcimento
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária - Servidor público civil - Empregado - Requisição
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Apresentação - Documentação - Comprovação - Lançamento - Declaração de Ajuste Anual - Imposto de renda - Pessoa física - Prazo