Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2004, Página 22 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3304/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Revisão - Concessão - Fevereiro, 1994 - Pagamento - Valor - Atraso - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Citação - Ação judicial - Ajuizamento