Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 6 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 499 de 2,022.
  • Art. 18, do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 19, do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 23, do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS (RENOVAR) - Criação - Retirada - Veículo automotor - Vida útil - Renovação - Frota - Compra - Aquisição - Caminhão - Ônibus - Desmontagem - Empresa - Destruição - Sucata - Redução - Reciclagem - Custo - Logística - Aumento - Produtividade - Competitividade empresarial - Melhoria - Qualidade de vida - Profissional - Motorista de caminhão - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) - Adesão - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) - Recursos financeiros - Aporte
PLATAFORMA RENOVAR - Registro - Agente operacional - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - Receita - Conselho do Renovar - Criação - Atribuição - Competência - Funcionamento - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Simplificação - Cancelamento - Sucata - Débito não tributário - Remissão da dívida - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Contratação - Exploração - Produção - Petróelo - Gás natural - Aplicação - Recursos financeiros - Inovação tecnológica - Pesquisa
LINHA DE CRÉDITO - Financiamento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar - Criação - Acesso - Microempresa - Pequena empresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC)
RECEITA - Arrecadação - Cobrança - Multa de trânsito - Aplicação - Sinalização de trânsito - Engenharia de tráfego - Engenharia de campo - Policiamento - Fiscalização - Renovação - Frota - Veículo - Educação para o trânsito - Transporte rodoviário - Melhoria - Infraestrutura rodoviária
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - Poder Executivo - Criação - Finalidade - Política pública - Desenvolvimento - Indústria - Inovação - Plano de Transformação Digital - Geração de emprego - Comércio exterior - Ciência e tecnologia
TRÂNSITO - Órgão executivo de trânsito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Competência - Escola pública de trânsito - Criação - Implantação - Educação para o trânsito - Veículo de segurança pública - Corpo de bombeiros militar - Ambulância - Serviços - Urgência - Luz intermitente - Sirene automotiva - Utilização - Velocidade máxima - Estrada de rodagem - Área rural - Ponto de parada - Motorista - Motorista profissional - Repouso - Intervalo para repouso ou refeição - Veículo - Registro - Transferência - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Obtenção - Renovação - Exame toxicológico - Laboratório clínico - Credenciamento - Infração de trânsito - Penalidade
MERCADORIA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Consumo - Industrialização - Exportação - Suspensão - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - ontribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Transporte de carga
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
LEI DO PETRÓLEO - Alteração
LEI DA CIDE-COMBUSTÍVEIS - Alteração