Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2008, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2008, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Incidência - Alíquota - Redução - Produto - Preço - Embalagem - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Mercado interno