Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 25 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 201 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 201 de 2,004.
- Art. 44, § 2º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", §§ 21, 21-A .
- Medida Provisória nº 1202 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, § 21 .
- Lei Ordinária nº 14784 de 27 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 8º, "caput", § 21 .
- Medida Provisória nº 1175 de 5 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). (Sem eficácia) Art. 23, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 2º-A .
- Lei Ordinária nº 14374 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 15, incisos VI, IX.
- Lei Ordinária nº 14288 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 21 .
- Medida Provisória nº 1095 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, §§ 15, 16, 23 .
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 15, incisos IV, V, VI, VII, VIII .
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada). Art. 8º, §§ 15, 16, 23.
- Medida Provisória nº 1034 de 1º de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, §§ 15, 16, 23 .
- Medida Provisória nº 836 de 30 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, §§ 15, 16, 23 .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 21, incisos VII a X, XII, XIV, XVII, XVIII .
- Medida Provisória nº 774 de 30 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, § 21 .
- Lei Ordinária nº 13169 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, inciso XL ; Art. 28, inciso XXXVII .
- Medida Provisória nº 694 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, § 15, inciso II .
- Medida Provisória nº 694 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, § 15, incisos III e IV .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alíneas "a " e "b", § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, § 3º, incisos I e II, § 5º, incisos I e II, § 9º, incisos I e II, § 9º-A, incisos I e II, § 10, incisos I e II, e § 19 ; Art. 15, §§ 1º-A e 3º ; Art. 17, §§ 2º e 2º-A .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 12, inciso XXXIX .
- Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", § 1° incisos I, II, § 2°, incisos I, II, § 3°, incisos I, II, § 5º, incisos I, II, § 9°, incisos I, II, § 10, incisos I, II; Art. 15, §§ 1°, 3° ; Art. 17, §§ 2°, 2°- A .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, inciso XL ; Art. 17, § 6° ; Art. 28, inciso XXXVII .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, §§ 6º e 6º-A ; Art. 15, § 8º, inciso VI e §§ 11 e 12 ; Art. 17, inciso VI e § 3º.
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 12 inciso XL ; Art. 28, inciso XXXVII .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, incisos XXXVIII, XXXIX e § 19 ; Art. 28, inciso XIII .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 13, incisos I e II, § 14 ; Art. 27, § 3º .
- Decreto nº 8212 de 21 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15 .
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, § 12, incisos XXXVIII e XXXIX .
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 19 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 13, incisos I, II e § 14 ; Art. 27, § 3º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, § 14, com a redação dada pelo art. 50 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, §§ 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12859 de 10 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 15, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 21 .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 2º .
- Medida Provisória nº 613 de 7 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 15, incisos I a IV .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, § 21 .
- Lei Ordinária nº 12794 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º, § 21 .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 2º .
- Medida Provisória nº 582 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, § 21 .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 15, 21, 23 ; Art. 40, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 21, incisos I a VI - a partir do 1º dia do 4º mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012, ou da data da regulamentação referida no § 2º do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois. .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 40, § 10 .
- Lei Ordinária nº 12649 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVIII e § 13, inciso II e § 22 ; Art. 28, incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, .
- Lei Ordinária nº 12649 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 8º, incisos III e IV do § 12 ; Art. 28, incisos I, II do "caput" .
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 40, § 10 .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 8º, § 12, incisos III e IV ; Art. 28, "caput", incisos I, II .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 21, incisos I a VI.
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 21 ; Art. 40, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, inciso XXIII ; Art. 28, inciso XXI e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 21, incisos I a VI .
- Medida Provisória nº 549 de 17 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, incisos XXIV a XXXIV e § 13, inciso II ; Art. 28, incisos XXII a XXXII e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, inciso XXIII ; Art. 28, inciso XXI e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 21, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, inciso XX .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, inciso XX.
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 15, incisos III a V .
- Medida Provisória nº 491 de 23 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, § 12, inciso XXII e § 20 ; Art. 28, inciso XIX e §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XI e Parágrafo único ; Art. 7º, § 1º ; Art. 28, inciso XVIII e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º, § 12, inciso VII ; Art. 28, inciso IV .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XI e Parágrafo único ; Art. 7º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX, XXI e § 13, inciso II ; Art. 28, incisos XV, XVI, XVII e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, §§ 11, 12 ; Art. 16, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, §§ 11 e 12 ; Art. 16, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, incisos I e XVII ; Art. 28, incisos X e XIV e Parágrafo único ; Art. 40, § 6º-A .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 15, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 40-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 28, inciso XIII e Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, §§ 17 e 18 .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, incisos VIII e IX ; Art. 8º, § 12, incisos VII, XIII, XIV, XV, XVI e § 19 ; Art. 15, § 8º, incisos V e VI; Art. 17, incisos V e VI e §§ 3º, 3º-A, 6º, incisos I e II ; Art. 28, incisos IV, VII, XI, XII .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 8º, § 12, incisos III e IV ; Art. 28, "caput", incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 7º ; Art. 15, §§ 9º e 10 .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 12, inciso I ; Art. 28, inciso X e Parágrafo único ; Art. 40, § 6º-A .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, § 4º .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, §§ 17 e 18 .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º ; Art. 15 ; Art. 17; Art. 28, incisos VIII e IX .
- Lei Ordinária nº 11529 de 22 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, incisos VIII e IX ; Art. 40, §§ 1º, 10, incisos I, alíneas "a" a " d", II .
- Lei Ordinária nº 11529 de 22 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 15, caput, inciso V .
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 28, incisos VIII e IX .
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 40, § 10 .
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15, inciso V .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 15 e 16 ; Art. 40, § 6º-A, incisos I e II, §§ 7º, 8º, 9º .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 40, § 6º .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 41, §§ 2º e 3º .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 41 .
- Decreto nº 5988 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15, § 4º .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 41, Parágrafo único .
- Decreto nº 5712 de 2 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15 .
- Decreto nº 5649 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 5º ; Art. 8º, § 11 inciso II, § 12 inciso XIII, § 15 incisos I e II ; Art. 15, inciso V ; Art. 28, inciso VII ; Art. 40, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 12 inciso VIII .
- Decreto nº 5533 de 6 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25 .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, § 5º; Art. 8º, § 12 inciso XIII; Art. 28, inciso VII; Art. 40, § 1º.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 6º-A; Art. 17, inciso I §§ 7º e 8º; Art. 23, inciso III; Art. 40, § 5º.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 23.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, caput inciso IV.
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 12 inciso XII; Art. 28, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 10999 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 43.
- Decreto nº 5171 de 6 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º, §§ 10 e 12; Art. 28, inciso IV.
- Medida Provisória nº 201 de 23 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 43.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 7º, § 12 incisos VI, VII e XII, § 14; Art. 9º, inciso III § 1º; Art. 14-A; Art. 15, §§ 9º e 10; Art. 17, § 6º; Art. 28, incisos IV, V parágrafo único; Art. 40; Art. 42, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, §§ 1º e 4º; Art. 26.
- Medida Provisória nº 183 de 30 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 42, § 2º.
- Decreto nº 5059 de 30 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 23, § 5º.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Criação - Incidência - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Redução - Recolhimento - Prazo - Crédito - Regime aduaneiro especial - Lançamento
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pessoa jurídica - Pessoa física - Domicílio - Residência - País estrangeiro
IMPORTAÇÃO - Receita bruta - Faturamento - Contribuição social - Bens - Aquisição - Pessoa jurídica - Ativo - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - Alíquota - Tributação - Mercadoria
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Redução - Recolhimento - Prazo - Crédito - Regime aduaneiro especial - Lançamento
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pessoa jurídica - Pessoa física - Domicílio - Residência - País estrangeiro
IMPORTAÇÃO - Receita bruta - Faturamento - Contribuição social - Bens - Aquisição - Pessoa jurídica - Ativo - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - Alíquota - Tributação - Mercadoria