Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.138, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2013, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - Autorização - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Bens - Pesquisa - Lavra de petróleo - Jazida - Gás natural - Construção - Conversão - Empresa estrangeira - Sede - País estrangeiro - Operação - Estaleiro - Plataforma