Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009

Regime de Tributação Unificada (RTU); Lei dos Sacoleiros

EMENTA: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2009, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1 de 2.009.
  • Art. 20
  • Art. 21
  • Art. 22
  • Art. 23
Indexação
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - Criação - Adesão - Comissão - Membro - Opção - Microempresa - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Infração - Penalidade - Multa
IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Controle aduaneiro - Via terrestre - Transporte rodoviário - Paraguai
TRIBUTAÇÃO - Alíquota - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Produto industrializado - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Isenção
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Valor - Crédito - Desconto - Vale-transporte - Vale-refeição - Vale-alimentação - Uniforme - Fornecimento - Empregado - Pessoa jurídica - Prestação de serviço - Limpeza - Conservação - Manutenção - Empresa