Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009
Regime de Tributação Unificada (RTU) (2009); Lei dos Sacoleiros; RTU
EMENTA: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2009, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1 de 2,009.
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 22
- Art. 23
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput" .
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", incisos III e IV ; Art. 10, § 1ºincisos III e IV .
- Decreto nº 8597 de 18 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 26 ; Art. 27 .
- Decreto nº 6956 de 9 de Setembro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
